O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental de todo trabalhador regido pela CLT. Seu recolhimento mensal, equivalente a 8% do salário bruto, é obrigação exclusiva do empregador — e sua ausência configura infração trabalhista grave.
Como verificar se o FGTS está sendo depositado
O trabalhador pode acompanhar os depósitos do FGTS pelo aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS, ou pelo site da Caixa Econômica Federal. Basta acessar com CPF e senha para visualizar todo o histórico de recolhimentos.
Quais são seus direitos
Se constatada a irregularidade, o trabalhador dispõe de diferentes caminhos: denúncia ao Ministério do Trabalho, ação judicial na Justiça do Trabalho para cobrança dos depósitos em atraso, ou ainda a rescisão indireta quando a falta for reiterada e grave.
Prazos e prescrição
A prescrição para cobrança de parcelas do FGTS na Justiça do Trabalho é de 2 anos após o término do contrato, com profundidade de até 5 anos retroativos ao ajuizamento da ação. Não aguarde o problema se agravar — busque orientação jurídica ao identificar a irregularidade.
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